Por Davi Netto em 08-09-2021

Garantir a privacidade de informações pessoais é uma exigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da europeia GDPR. Como se já não bastasse, a privacidade é um direito fundamental do ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU:

“Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito à proteção da lei”. Artigo 12º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Aqui no Brasil, a lei que rege a privacidade e o tratamento de dados pessoais é a Lei Geral de Proteção de dados (LEI N. 13.709) em vigor desde Agosto de 2020. Uma série de atividades realizadas pelas empresas brasileiras precisarão de atenção redobrada. Confira abaixo a lista dos itens mais importantes:

Coleta de dados pessoais no Brasil

Toda e qualquer coleta de dados pessoais realizada no Brasil precisa do consentimento livre e expresso da pessoa detentora desses dados, como nome completo, endereço, e-mail, data de nascimento, CPF, dentre outros. Além disso, a lei garante ao cidadão o direito de solicitar a modificação e exclusão de seus dados pessoais coletados, assim como revogação de quaisquer autorizações dadas anteriormente.

Tratamento de dados realizados no Brasil

Todos os dados pessoais precisam de ser utilizados apenas para a finalidade da qual foram coletados, e não podendo haver o reaproveitamento, replicação, ou processamento de informações pessoais para outros fins. Ou seja: Uma empresa não pode enviar anuncios e propagandas utilizando-se de um banco de dados de informações pessoais informadas na compra de um produto.

Oferta de bens e Serviços para indivíduos no Brasil

Empresas de comunicação, venda, marketing e call centers não poderão comprar bancos de dados ou ofertar bens e serviços para indivíduos no Brasil sem um registro do consentimento livre e expresso desses indivíduos e que seus dados poderão ser usados para fins publicitários. Além disso, os indivíduos poderão revogar a qualquer momento concessões previamente dadas.

Note que estamos falando de indivíduos no Brasil, portanto a lei se aplica a cidadão de qualquer nacionalidade dentro do território brasileiro.

Quais dados não são contemplados pela LGPD?

A LGPD majoritariamente se aplica às informações pessoais de fim comercial no Brasil, portanto ela não abrange:

• Dados que transitem pelo território nacional provenientes e destinados a outros países.
• Informações de uso pessoal
• Fins não comerciais
• Fins artísticos
• Fins jornalísticos
• Fins acadêmicos
• Segurança publica